O que a gente promete, e o que a gente não promete.

Escrito para ser lido antes de assinar, e não para ser alegado depois.

1. Quem oferece este serviço

ENTRA AQUI razão social, CNPJ e endereço completo, doravante "Lucea" ou "nós". Atendimento por ENTRA AQUI e-mail, com resposta em até 5 dias úteis.

Estes termos regem o uso do site lucea.com.br, do painel do responsável, da ficha pública de resgate e dos suportes físicos do kit (pulseira, tag de cordão, etiqueta costurável e placa de coleira).

2. O que a Lucea é

Um identificador com NFC e QR ligado a uma ficha de emergência na internet. Quem encontra a pessoa encosta o celular na peça, ou aponta a câmera no QR, e a ficha abre no navegador sem instalar nada e sem cadastro. Ela mostra o que a família cadastrou: nome, foto, instruções de socorro das condições marcadas, telefones para ligar e, se a família marcar, endereço.

3. O que a Lucea NÃO é

Esta seção é a mais importante do documento, e está escrita antes de qualquer coisa sobre dinheiro de propósito.

• Não é rastreador e não tem GPS. Nós não sabemos, em nenhum momento, onde a pessoa está. A localização só existe quando quem encontrou toca num botão e autoriza o navegador dele a compartilhar.
• Não é monitoramento. Ninguém da nossa parte observa a pessoa, acompanha a rotina dela ou é avisado quando ela sai de casa.
• Não é serviço médico nem de emergência. Não somos plano de saúde, não temos equipe clínica, não acionamos ambulância, bombeiro ou polícia por você. As instruções da ficha são primeiros socorros leigos, do tipo que se ensina em curso de brigada, e não substituem avaliação de profissional de saúde.
• Não é um produto médico regulado e não se destina a diagnóstico, tratamento ou monitoramento clínico.
• Não garantimos desfecho. A ficha só funciona se alguém encontrar a pessoa, se essa pessoa perceber a peça, souber usá-la ou tiver câmera, tiver internet naquele lugar, e decidir ligar. Nada disso está sob nosso controle, e nós não prometemos que aconteça.
• Depende de coisas de terceiros: a rede da operadora de quem escaneia, o celular dessa pessoa, a infraestrutura do Google (Firebase) e o meio de pagamento. Área sem sinal, celular sem NFC e câmera suja são situações reais em que a ficha não abre. Por isso o telefone principal também vai impresso na peça.

4. A ficha é pública para quem tem o endereço

A ficha de resgate abre sem login, porque quem encontra alguém na rua não vai criar conta nem instalar aplicativo. Isso significa que qualquer pessoa com a pulseira em mão, ou com o link, vê a ficha, inclusive as informações para a equipe de saúde.

O que protege é o endereço ter 16 caracteres aleatórios, impossíveis de adivinhar, e a listagem estar fechada no servidor. Não é um cadeado, e a gente prefere dizer isso a deixar você acreditar que há um.

Você cadastra sabendo disso, e decide o que entra. CPF, plano de saúde e endereço completo ficam no cadastro privado e não são publicados. O endereço só aparece na ficha se você marcar essa opção. Se a pulseira for perdida, use "perdi a pulseira" no painel: o código morre na hora, e a ficha continua para outra peça.

5. A promessa que assumimos

A ficha de resgate não é bloqueada por falta de pagamento. Nunca. A ficha, os telefones, as instruções de socorro, o cartão de comunicação, o envio de localização e a ficha clínica continuam funcionando, pagando ou não. Uma pulseira que para de funcionar porque um cartão venceu é uma pulseira que mente, e quem pagaria esse preço não é quem deixou de pagar a conta.

O plano pago cobre escala e comodidade: mais fichas, mais pessoas cuidando junto, histórico longo, aviso por push e WhatsApp. O aviso por e-mail é gratuito e continua no plano gratuito.

6. Quem pode criar conta e cadastrar uma ficha

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Ao cadastrar a ficha de outra pessoa, você declara ter autorização para isso: ser responsável legal, deter a guarda, exercer a curatela, ou ter o consentimento da pessoa. No caso de criança, adolescente ou pessoa sob curatela, o tratamento se dá no melhor interesse dela (art. 14 da Lei 13.709/2018).
• Você responde pelo conteúdo que cadastra e pela veracidade dele. Uma ficha com telefone errado ou informação de saúde equivocada é um risco para a própria pessoa, e não temos como conferir isso.
• Sua senha é sua. Quem tem a senha edita as fichas da conta.

7. Quem cuida junto

Nos planos que incluem mais de um responsável, você pode convidar outras pessoas para a sua conta. Quem é convidado edita fichas e vê o histórico, e não pode convidar mais gente, ativar ou desvincular pulseira, nem mexer no plano. Quem sai de uma conta não leva as fichas: elas são da conta que as criou.

8. Preço, kit e pagamento

• Os preços vigentes estão em lucea.com.br. O que o navegador envia é o nome do plano, e quem determina o valor é o nosso servidor.
• A cobrança é recorrente, pelo Mercado Pago, no cartão ou meio que você escolher lá. Nós não armazenamos dados do seu cartão.
• O kit está incluso na primeira mensalidade do plano mensal, ou no pagamento anual. Não existe comprar apenas o kit sem assinar. Peças adicionais, para uma segunda ficha do plano Família, são compradas à parte pelo preço informado no atendimento.
• Fidelidade de 12 meses apenas no plano mensal, porque o kit é entregue antes de ter sido pago. Cancelando antes, a multa é proporcional aos meses que faltam, limitada ao subsídio do kit, e cai mês a mês até zero. O painel mostra a conta inteira antes de você confirmar. No plano anual não há fidelidade.
• Reajuste anual, no máximo pela variação do IPCA, avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Tributos e taxas do meio de pagamento, quando houver, seguem a legislação aplicável.

9. Você tem 7 dias para desistir

Compra feita pela internet dá direito de arrependimento em 7 dias corridos, contados do recebimento do kit (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Dentro desse prazo, escreva para o nosso atendimento: a assinatura é cancelada, o valor pago é devolvido integralmente, e a gente combina a devolução do kit sem custo de frete para você. Não há multa nesse caso.

10. Cancelar é um botão

O cancelamento acontece no painel, no mesmo meio em que você assinou, sem precisar falar com ninguém (Decreto 11.034/2022). A tela mostra, antes da confirmação, os meses cumpridos, os que faltam e o valor exato da multa quando houver.

Ao cancelar, a recorrência para. Se houver multa de fidelidade, ela é registrada e cobrada à parte, e não no mesmo clique. Você usa os recursos do plano até o fim do período já pago.

E, de novo: a ficha de resgate continua no ar.

11. Atraso no pagamento

Há 15 dias de tolerância após o vencimento, com tudo funcionando. Passado esse prazo, os recursos do plano pago (fichas além da primeira, cuidar junto, histórico longo, push e WhatsApp) ficam suspensos até a regularização. A ficha de resgate, os telefones e as instruções não.

Débito em aberto pode ser cobrado pelos meios legais ordinários, incluindo negativação após aviso prévio, e pode levar à não renovação do serviço e ao não envio de reposição de peças.

12. O kit físico

• O kit é enviado para o endereço cadastrado, no prazo informado na compra.
• As peças são de uso pessoal e sujeitas a desgaste. Silicone, cordão e etiqueta se gastam com água, sabão e tempo.
• Defeito de fabricação segue a garantia legal de 90 dias para produto durável (art. 26 do CDC), e a gente troca. Perda, extravio, corte, lavagem na máquina ou dano por uso não são defeito; nesses casos há reposição paga, pelo preço informado no atendimento.
• Perdeu a peça? Use "perdi a pulseira" no painel: o código é revogado imediatamente. Revogar impede leituras futuras, e não desfaz as que já aconteceram.

13. Uso proibido

Não é permitido usar a Lucea para:

• cadastrar dados de outra pessoa sem autorização para isso;
• vigiar, controlar ou constranger alguém, inclusive pessoa adulta e capaz que não concorde com o uso;
• publicar na ficha conteúdo ilegal, ofensivo, ou dado de terceiro sem relação com o resgate;
• tentar acessar fichas de outras contas, varrer códigos, sobrecarregar o serviço, ou contornar as regras de segurança;
• revender, sublicenciar ou reproduzir o serviço, o catálogo de instruções, o software ou a marca sem autorização escrita.

Diante de uso proibido, podemos suspender a conta, e avisamos por e-mail explicando o motivo. Uma ficha de resgate já publicada só é removida quando houver ordem legal, pedido de quem a cadastrou, ou risco a terceiro: cortar a ficha de uma pessoa vulnerável por conta de uma discussão de conta seria punir quem não tem nada a ver com ela.

14. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter tudo no ar, e a ficha de resgate é a nossa prioridade absoluta de disponibilidade. Ainda assim, pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiro ou caso fortuito. Não oferecemos, neste momento, nível de serviço contratual com percentual garantido.

Podemos melhorar e alterar recursos, inclusive corrigir e ampliar o texto das instruções de socorro. Se um recurso pago for descontinuado, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e você pode cancelar sem multa.

15. Responsabilidade

Não afastamos nenhuma responsabilidade que a lei nos atribua. Este documento não contém, e não pretende conter, cláusula que exclua ou limite direito seu como consumidor: pela legislação brasileira, cláusula desse tipo seria nula de qualquer forma (art. 51 do CDC), e escrevê-la só serviria para parecer que você abriu mão de algo.

O que este documento faz é delimitar o que o serviço é. Nós respondemos pelo funcionamento da ficha, pela guarda dos dados e pelo que prometemos aqui. Não respondemos pelo que está fora do serviço: a decisão de quem encontra a pessoa, a conduta de terceiros, a exatidão do que a família cadastrou, falta de sinal de operadora, ou o desfecho de uma emergência.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito em privacidade, que é parte destes termos. Em resumo: alergia, condição de saúde e uso de medicamento são dado pessoal sensível (art. 5º, II da Lei 13.709/2018), e são tratados para proteção da vida e da incolumidade física do titular (art. 11, II, "e"), somados ao seu consentimento ao preencher a ficha. Os dados ficam em servidores no Brasil, região de São Paulo.

Você pode acessar, corrigir, exportar e apagar tudo pelo próprio painel, quando quiser, sem pedir a ninguém.

17. Mudanças nestes termos

Estes termos têm versão e data. Mudança relevante é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você precisa aceitar a nova versão na próxima contratação. Se não concordar, pode cancelar sem multa dentro desse prazo. A versão que vale para você é a que você aceitou, e o painel registra qual foi.

18. Lei aplicável e onde se resolve

Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Eventual disputa pode ser levada ao foro do domicílio do consumidor (art. 101, I do CDC). Não há neste contrato cláusula de eleição de foro contra você, nem arbitragem obrigatória: as duas seriam nulas em contrato de adesão de consumo, e a gente não escreve o que não vale.

Antes disso, escreva para o nosso atendimento. A maioria das coisas se resolve por e-mail em alguns dias.

Lucea · resgate rápido por NFC e QR · início · privacidade · painel